AREsp 2515322 - DECISAO

AREsp 2515322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), que a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, sendo competência do juízo da recuperação o controle e a eventual substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, razão pela qual não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Para Constrição De Bens, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Para Constrição De Bens Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020 Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Distribuição de competência entre juízo da execução e juízo da recuperação quanto a atos de constrição patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), que a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, sendo competência do juízo da recuperação o controle e a eventual substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, razão pela qual não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.