AREsp 2556614 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que há interesse de agir, que o credor não renunciou à garantia fidejussória e que o aval, por sua autonomia, não é afetado pelo plano de recuperação judicial; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

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Parties
Agravante: HENRIQUE LANDAU REMY, LEDA MARIA FONSECA LANDAU REMY E OUTROS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Aval, Novação, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Aval Novação Interesse De Agir Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE LANDAU REMY, LEDA MARIA FONSECA LANDAU REMY E OUTROS

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de interesse de agir perante cobranças a avalistas enquanto credor recebe na recuperação judicial
  3. 3 efeitos do plano de recuperação judicial sobre garantias fidejussórias e sobre o aval

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que há interesse de agir, que o credor não renunciou à garantia fidejussória e que o aval, por sua autonomia, não é afetado pelo plano de recuperação judicial; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.