REsp 2156484 - DECISAO

REsp 2156484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o stay period determinado pelo juízo da recuperação judicial suspende as execuções e determina que a liberação de valores bloqueados seja decidida pelo juízo da recuperação após manifestação do administrador judicial, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Stay Period, Suspensão De Execuções, Liberação De Valores Bloqueados
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC (omissão) Stay Period Suspensão De Execuções Liberação De Valores Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 liberação de valores bloqueados em conta da recuperanda durante novo pedido de recuperação judicial
  3. 3 suspensão das execuções em razão do stay period

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o stay period determinado pelo juízo da recuperação judicial suspende as execuções e determina que a liberação de valores bloqueados seja decidida pelo juízo da recuperação após manifestação do administrador judicial, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.