CC 200159 - DECISAO

CC 200159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da execução (Processo n. 1059354-64.2020.4.01.33000) e sobre atos constritivos, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, impõe o controle pelo juízo recuperacional sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, visando à preservação da empresa.

Parties
Suscitante: AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.; Suscitado: Juízo Federal da 24ª Vara de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado/avalista: ANTONIO GABRIEL SOUZA DE MORAES CARNEIRO; Executada/avalista: ILZA SOUZA MORAES NETA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da execução n. 1059354-64.2020.4.01.33000 e sobre atos constritivos determinados...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos Constritivos, Natureza Do Crédito, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Atos Constritivos Natureza Do Crédito Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Suscitante

Juízo Federal da 24ª Vara de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ANTONIO GABRIEL SOUZA DE MORAES CARNEIRO

Executado/avalista

ILZA SOUZA MORAES NETA

Executada/avalista

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e medidas constritivas
  3. 3 definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da execução (Processo n. 1059354-64.2020.4.01.33000) e sobre atos constritivos, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, impõe o controle pelo juízo recuperacional sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, visando à preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da execução n. 1059354-64.2020.4.01.33000 e sobre atos constritivos determinados...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo/BA para deliberar sobre o crédito e atos constritivos nos autos da execução mencionada.
  • Publique-se.