REsp 1939193 - DECISAO

REsp 1939193 - DECISAO

Porque a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável ao executado (deferimento/aprovação da recuperação judicial), não podendo tal fato ser imputado ao exequente, aplicou-se o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC/2015) para condenar o executado ao pagamento das custas e honorários; ademais, entendeu-se que os embargos de declaração opostos tinham objetivo de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos À Execução, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos À Execução Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da causalidade em caso de extinção de execução por aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento e caráter protelatório
  3. 3 competência para atribuição das custas e honorários na extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Porque a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável ao executado (deferimento/aprovação da recuperação judicial), não podendo tal fato ser imputado ao exequente, aplicou-se o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC/2015) para condenar o executado ao pagamento das custas e honorários; ademais, entendeu-se que os embargos de declaração opostos tinham objetivo de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.