AREsp 2688296 - DECISAO

AREsp 2688296 - DECISAO

Havendo alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020 e entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a imprescindibilidade da apresentação das certidões de regularidade fiscal (ou positivas com efeito de negativas) como pressuposto para homologação do plano de recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 191‑A do CTN; assim, reformou‑se o acórdão recorrido para reconhecer tal imprescindibilidade e determinou‑se a restituição dos autos à origem para que seja concedido prazo razoável à recuperanda para juntar as certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Com Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos, Regularidade Fiscal, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 191 a Do CTN, Suspensão Do Processo (stay Period), Prorrogação Do Stay Period, Conversão Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Regularidade Fiscal Lei 14.112/2020 +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeito de negativa) para a concessão/homologação da recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  2. 2 Qual a consequência processual da não apresentação das certidões: suspensão do processo de recuperação ou convolação em falência
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.112/2020 aos processos em curso (art. 5º da Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Havendo alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020 e entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a imprescindibilidade da apresentação das certidões de regularidade fiscal (ou positivas com efeito de negativas) como pressuposto para homologação do plano de recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 191‑A do CTN; assim, reformou‑se o acórdão recorrido para reconhecer tal imprescindibilidade e determinou‑se a restituição dos autos à origem para que seja concedido prazo razoável à recuperanda para juntar as certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o aresto recorrido para reconhecer a imprescindibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial
  • Restituir os autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável à empresa recuperanda para juntar as certidões de regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo de soerguimento