AREsp 2632211 - DECISAO

AREsp 2632211 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu corretamente, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP), que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial não é eficaz em relação aos credores da mesma classe que não expressaram anuência; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabiliza-se o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA DE ARAÚJO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Coobrigados Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO PEREIRA DE ARAÚJO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial em relação a credores da mesma classe que não anuíram expressamente
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados/terceiros garantidores
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão por ser desfavorável à parte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu corretamente, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP), que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial não é eficaz em relação aos credores da mesma classe que não expressaram anuência; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabiliza-se o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.