AREsp 2613593 - DECISAO

AREsp 2613593 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e, com base na jurisprudência do STJ, especialmente no REsp nº 1.931.633/GO e em dispositivos da Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 11.101/2005, a natureza não tributária do crédito (multa administrativa inscrita em dívida ativa) não torna o valor sujeito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Gradiente S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Multas Administrativas Dívida Ativa Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gradiente S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 se crédito não tributário (multa administrativa) inscrito em dívida ativa está sujeito ao plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre a irrelevância da natureza tributária para fins de sujeição ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e, com base na jurisprudência do STJ, especialmente no REsp nº 1.931.633/GO e em dispositivos da Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 11.101/2005, a natureza não tributária do crédito (multa administrativa inscrita em dívida ativa) não torna o valor sujeito ao plano de recuperação judicial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 364/365, tornando-a sem efeito
  • Negado provimento ao agravo