AREsp 2629090 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de sua jurisprudência de que, mesmo tratando-se de créditos garantidos por alienação fiduciária ou após o término do stay period, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade dos bens e, uma vez reconhecida a essencialidade pelo juízo universal, impede-se o prosseguimento de atos expropriatórios em juízo singular; além disso, as conclusões fundadas em análise fática ficam submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de confronto fático impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco John Deere S.A.; Apelada: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade Do Bem, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Stay Period
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Essencialidade Do Bem Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

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Parties

Banco John Deere S.A.

Agravante

COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para aferir a essencialidade de bens mesmo quando o crédito é extraconcursal por alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão após deferimento da recuperação judicial ou após término do stay period
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de sua jurisprudência de que, mesmo tratando-se de créditos garantidos por alienação fiduciária ou após o término do stay period, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade dos bens e, uma vez reconhecida a essencialidade pelo juízo universal, impede-se o prosseguimento de atos expropriatórios em juízo singular; além disso, as conclusões fundadas em análise fática ficam submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de confronto fático impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015