CC 207540 - DECISAO

CC 207540 - DECISAO

Por tratar-se de empresa submetida à recuperação judicial, os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se ao procedimento concursal previsto na Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e eventual crédito relativo a depósitos recursais deve ser habilitado perante o juízo universal; assim, a continuidade da execução e a...

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Parties
Suscitante: CONTAX S/A (LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Concedida a liminar para suspender a execução no que tange a atos constritivos sobre bens e direitos exclusivos da suscitante e vedado o levantamento de quaisquer valores; designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para resolver, em caráter provisório, as...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Habilitação De Crédito
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Habilitação De Crédito

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Parties

CONTAX S/A (LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para dispor de bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Lei 11.101/2005 sobre créditos existentes na data do pedido
  3. 3 habilitação retardatária de créditos e subordinação ao juízo universal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de empresa submetida à recuperação judicial, os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se ao procedimento concursal previsto na Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e eventual crédito relativo a depósitos recursais deve ser habilitado perante o juízo universal; assim, a continuidade da execução e a liberação de valores pelo Juízo do Trabalho usurpam competência, justificando a suspensão da execução e a designação do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para adoção das medidas urgentes.

Court Disposition

Concedida a liminar para suspender a execução no que tange a atos constritivos sobre bens e direitos exclusivos da suscitante e vedado o levantamento de quaisquer valores; designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para resolver, em caráter provisório, as...

Orders

  • Concedo a liminar requerida para determinar a suspensão da execução no tocante à adoção de atos constritivos de bens e direitos exclusivos da suscitante
  • Fica vedado o levantamento de quaisquer valores