CC 205956 - DECISAO

CC 205956 - DECISAO

Verificado o deferimento da recuperação judicial, com exaurimento do período de blindagem e homologação do plano, aplica-se a interpretação trazida pela Lei 14.112/2020 e pela jurisprudência desta Corte de que a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de créditos extraconcursais restringe-se aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o stay period; assim, após o prazo de blindagem exaurido, compete ao juízo onde tramita a execução individual (neste caso, a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR) prosseguir com a execução dos créditos extraconcursais, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções (stay Period), Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções (stay Period) Constrição De Bens

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial após o término do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução de crédito extraconcursal (honorários periciais) em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado o deferimento da recuperação judicial, com exaurimento do período de blindagem e homologação do plano, aplica-se a interpretação trazida pela Lei 14.112/2020 e pela jurisprudência desta Corte de que a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de créditos extraconcursais restringe-se aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o stay period; assim, após o prazo de blindagem exaurido, compete ao juízo onde tramita a execução individual (neste caso, a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR) prosseguir com a execução dos créditos extraconcursais, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Intimem-se.