AREsp 1847994 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao entender que as cláusulas do plano de recuperação impugnadas não apresentam ilegalidade formal apta a justificar a intervenção judicial; havendo respeito ao quórum e à soberania da assembleia geral de credores, e presentes critérios objetivos para eventual diferenciação entre credores, o controle judicial limita-se à legalidade, não ao mérito econômico, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravadas: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso; Decisão Proferida (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno não provido).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Prazo De Carência, Subclasses De Credores, Deságio
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

recuperandas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso; Decisão Proferida (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 41, 58, § 2º, 61 e 172 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 tratamento desigual a credores da mesma classe e criação de subclasses

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao entender que as cláusulas do plano de recuperação impugnadas não apresentam ilegalidade formal apta a justificar a intervenção judicial; havendo respeito ao quórum e à soberania da assembleia geral de credores, e presentes critérios objetivos para eventual diferenciação entre credores, o controle judicial limita-se à legalidade, não ao mérito econômico, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno não provido).

Orders

  • Fica prejudicado o exame da alegada negativa de prestação jurisdicional.
  • Intimem-se.