REsp 2144394 - DECISAO

REsp 2144394 - DECISAO

O acórdão manteve que o crédito objeto da execução fiscal (multas administrativas) teve seu fato gerador e constituição em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual se trata de crédito extraconcursal não sujeito à Lei 11.101/2005; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se configuraram omissão ou contradição para amparar a violação invocada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Município de Naviraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Crédito Extraconcursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Recuperação Judicial Execução Fiscal Crédito Extraconcursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Município de Naviraí

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se crédito constitui-se antes ou depois do deferimento da recuperação judicial para fins de sujeição à Lei 11.101/2005
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o crédito objeto da execução fiscal (multas administrativas) teve seu fato gerador e constituição em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual se trata de crédito extraconcursal não sujeito à Lei 11.101/2005; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se configuraram omissão ou contradição para amparar a violação invocada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.