CC 208806 - DECISAO

CC 208806 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial porque, no caso concreto, o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (com efeitos retroativos), de modo que a novação da dívida impede a execução da apólice e a cobrança deve ser feita perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Novação Da Dívida, Execução
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Novação Da Dívida Execução

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de apólice de seguro garantia judicial contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do sinistro em relação à data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 efeitos da novação automática das dívidas com o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial porque, no caso concreto, o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (com efeitos retroativos), de modo que a novação da dívida impede a execução da apólice e a cobrança deve ser feita perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.