CC 208849 - DECISAO

CC 208849 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque atos executivos praticados para satisfação de crédito da recuperanda (como liberação de depósito recursal) usurpam a competência do juízo...

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Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Execução, Habilitação De Crédito, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de liberação de depósito recursal pela Justiça do Trabalho perante processo de recuperação judicial
  3. 3 Dever de habilitação de créditos trabalhistas no juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque atos executivos praticados para satisfação de crédito da recuperanda (como liberação de depósito recursal) usurpam a competência do juízo recuperacional, cabendo àquele juízo a habilitação e a definição da forma de pagamento dos créditos no âmbito da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao d. Juízos envolvidos.
  • Publique-se.