REsp 2015700 - DECISAO

REsp 2015700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e a decisão impugnada apenas cumpriu ordem judicial de penhora, transferindo os valores à 18ª Vara Cível de Brasília, não havendo revisão da decisão anterior; aplicam-se as Súmulas 283, 284 e...

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Parties
Recorrente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Preclusão, Liberação De Valores Depositados, Cumprimento De Ordem Judicial, Súmulas Do STF
Civil Processo Civil Recuperação Judicial Penhora Preclusão Liberação De Valores Depositados Cumprimento De Ordem Judicial Súmulas Do STF

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode suspender o levantamento de quantia depositada em face de comunicação de penhora determinada em outro juízo
  2. 2 Se o cumprimento de ordem judicial de penhora constitui revisão de decisão anterior ou afronta ao princípio da inalterabilidade das decisões preclusas
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido quando as razões não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e a decisão impugnada apenas cumpriu ordem judicial de penhora, transferindo os valores à 18ª Vara Cível de Brasília, não havendo revisão da decisão anterior; aplicam-se as Súmulas 283, 284 e 282 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do especial.
  • Publique-se e intimem-se.