AREsp 2384772 - DECISAO

AREsp 2384772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo permaneceu omisso quanto ao exame dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar tal omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre execuções (suspensão vs extinção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo permaneceu omisso quanto ao exame dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar tal omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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