CC 206713 - DECISAO

CC 206713 - DECISAO

Os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concorsuais sujeitos ao Juízo universal; portanto, tendo-se tornado o crédito trabalhista líquido e certo, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do débito e a definição da forma de satisfação, não sendo o Juízo trabalhista competente para dar perenidade às medidas executivas que efetivem a execução, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alege/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Penhora, Depósitos Recursais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Penhora +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alege/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Liberação de depósitos recursais efetuados pela recuperanda
  3. 3 Habilitação de créditos concorsuais na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concorsuais sujeitos ao Juízo universal; portanto, tendo-se tornado o crédito trabalhista líquido e certo, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do débito e a definição da forma de satisfação, não sendo o Juízo trabalhista competente para dar perenidade às medidas executivas que efetivem a execução, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP