AREsp 2148380 - DECISAO

AREsp 2148380 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a agravante adotou inicialmente posição de que o crédito era extraconcursal e pactuou parcelamento, sendo contraditório admitir agora sua sujeição ao plano de recuperação; além disso, o manejo do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Venire Contra Factum Proprium Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de sujeição tardia de crédito ao plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé/venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a agravante adotou inicialmente posição de que o crédito era extraconcursal e pactuou parcelamento, sendo contraditório admitir agora sua sujeição ao plano de recuperação; além disso, o manejo do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração dos honorários, pois não fixados na origem.