CC 207656 - DECISAO

CC 207656 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, pois o crédito foi reconhecido como extraconcursal pelo juízo da recuperação e o período de blindagem (stay period) estava exaurido, de modo que a execução individual deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo recuperacional apenas competência restrita para sobrestar atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o stay period.

Parties
Suscitante: DAVID DAS GRAÇAS MOREIRA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP; Reclamada: Cerâmica Lanzi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Competência, Execução Trabalhista, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Execução Trabalhista Stay Period

Case Brief

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Parties

DAVID DAS GRAÇAS MOREIRA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP

Suscitado

Cerâmica Lanzi Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição patrimonial durante o stay period
  3. 3 Incidência da Lei 14.112/2020 sobre a competência entre juízo recuperacional e juízo da execução individual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, pois o crédito foi reconhecido como extraconcursal pelo juízo da recuperação e o período de blindagem (stay period) estava exaurido, de modo que a execução individual deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo recuperacional apenas competência restrita para sobrestar atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o stay period.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
  • Publique-se e intimem-se