REsp 1864059 - DECISAO

REsp 1864059 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há necessidade de revolver provas para decidir que ocorreu confusão entre divergência de crédito (procedimento administrativo) e impugnação judicial, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; reconheceu que a divergência foi indevidamente recebida e processada como impugnação e, aplicando os princípios da ausência de litigiosidade e da causalidade, afastou a condenação de quaisquer partes em honorários advocatícios, dando provimento ao agravo da CATTALINI e conhecendo e provido seu recurso especial, ao passo que negou provimento ao recurso especial das recuperandas.

Parties
Agravante: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A; Recuperanda: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A; Recuperanda: MG DISTRIBUIDORA S/A; Recuperanda: MANGUINHOS QUÍMICA S/A; Recuperanda: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial da CATTALINI provido; recurso especial das recuperandas negado; afasta-se a condenação de quaisquer partes em honorários advocatícios.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Divergência De Crédito, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Litispendência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Divergência De Crédito Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A

Agravante

GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A

Recuperanda

MG DISTRIBUIDORA S/A

Recuperanda

MANGUINHOS QUÍMICA S/A

Recuperanda

REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a divergência de crédito, incidente administrativo, pôde ser recebida e processada como impugnação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 cabimento e quantificação de honorários advocatícios em procedimento de divergência/impugnação em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há necessidade de revolver provas para decidir que ocorreu confusão entre divergência de crédito (procedimento administrativo) e impugnação judicial, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; reconheceu que a divergência foi indevidamente recebida e processada como impugnação e, aplicando os princípios da ausência de litigiosidade e da causalidade, afastou a condenação de quaisquer partes em honorários advocatícios, dando provimento ao agravo da CATTALINI e conhecendo e provido seu recurso especial, ao passo que negou provimento ao recurso especial das recuperandas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da CATTALINI provido; recurso especial das recuperandas negado; afasta-se a condenação de quaisquer partes em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação de quaisquer partes em honorários advocatícios