EREsp 2038048 - ACORDAO

EREsp 2038048 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao recurso especial porque o art. 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui fundações de direito privado entre os legitimados a pedir recuperação judicial; porque a aplicação da técnica do julgamento ampliado não se justificava no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu processamento (ausência de julgamento parcial do mérito nos termos do art. 942, § 3º CPC); e porque o indeferimento do processamento da recuperação judicial pela instância local autorizava o arbitramento de honorários sucumbenciais, os quais foram majorados pelo STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS; Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa De Fundações E Associações, Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Imunidade Tributária, Segurança Jurídica
Direito Empresarial Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Recuperação Judicial Legitimidade Ativa De Fundações E Associações Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se cabia aplicar a técnica do julgamento ampliado no agravo de instrumento
  3. 3 Se era cabível a fixação/majoracao de honorários advocatícios recursais/sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao recurso especial porque o art. 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui fundações de direito privado entre os legitimados a pedir recuperação judicial; porque a aplicação da técnica do julgamento ampliado não se justificava no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu processamento (ausência de julgamento parcial do mérito nos termos do art. 942, § 3º CPC); e porque o indeferimento do processamento da recuperação judicial pela instância local autorizava o arbitramento de honorários sucumbenciais, os quais foram majorados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso