AREsp 1041257 - DECISAO

AREsp 1041257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade dos atos de constrição e, se necessário, determinar sua substituição; assim, o indeferimento da penhora via BacenJud por motivo da recuperação judicial não se mostra compatível com esse entendimento e o prosseguimento da execução fiscal foi determinado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções Fiscais, Bacen Jud
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Fiscais Bacen Jud

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 qual juízo é competente para analisar e decidir sobre atos de constrição patrimonial em execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 69 do CPC/2015 na proteção do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade dos atos de constrição e, se necessário, determinar sua substituição; assim, o indeferimento da penhora via BacenJud por motivo da recuperação judicial não se mostra compatível com esse entendimento e o prosseguimento da execução fiscal foi determinado.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal