AREsp 2627326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão estadual – de que o crédito de honorários se constitui com o trânsito em julgado –, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial quanto a esse ponto; quanto à alegação de ausência de litigância de má-fé, a revisão dependeria de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante E Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S. A; Agravante E Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF (analogia) +1 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S. A

Agravante E Recorrente

outra

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de constituição do crédito de honorários sucumbenciais e sua submissão à recuperação judicial
  2. 2 possível configuração de litigância de má-fé
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por analogia quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão estadual – de que o crédito de honorários se constitui com o trânsito em julgado –, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial quanto a esse ponto; quanto à alegação de ausência de litigância de má-fé, a revisão dependeria de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.