CC 206546 - DECISAO

CC 206546 - DECISAO

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para exame de atos constritivos nos autos do agravo em petição n.º 0100759-26.2019.5.01.0204.

Parties
Suscitante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 6.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Interessada (agente Do Agravo Em Petição N.º 0100759 26.2019.5.01.0204): ANDREA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para o exame de atos constritivos nos autos do agravo em petição n.º 0100759-26.2019.5.01.0204.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 6.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

ANDREA HONORATO

Interessada (agente Do Agravo Em Petição N.º 0100759 26.2019.5.01.0204)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar e proceder atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial.
  2. 2 Se devem ser suspensos atos executórios promovidos em juízo trabalhista que possam atingir o acervo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para exame de atos constritivos nos autos do agravo em petição n.º 0100759-26.2019.5.01.0204.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para o exame de atos constritivos nos autos do agravo em petição n.º 0100759-26.2019.5.01.0204.

Orders

  • Ficou nos autos registrado que, às fls. 528/531, a Presidência deste STJ deferiu, em parte, pedido liminar para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra a empresa suscitante e seus sócios pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na Reclamação Trabalhista n....
  • Publique-se.