REsp 2174838 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência suscitou matéria constitucional que não é apreciável pelo STJ e, quanto aos dispositivos federais indicados (art. 6º da LINDB e art. 49 da Lei 11.101/2005), não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a...

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Parties
Recorrente: ANTONIO IVANIR DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Competência Do Juízo Universal, Remessa De Valores Depositados, Honorários Advocatícios, Expropriação/penhora
Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Recuperação Judicial Prequestionamento Competência Do Juízo Universal Remessa De Valores Depositados Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO IVANIR DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 6º da LINDB e 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para determinar remessa de valores depositados em ação expropriatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência suscitou matéria constitucional que não é apreciável pelo STJ e, quanto aos dispositivos federais indicados (art. 6º da LINDB e art. 49 da Lei 11.101/2005), não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a remessa dos valores, decisão que se coaduna com a jurisprudência sobre competência do juízo universal e preservação da pars conditio creditorum, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.