AREsp 2688178 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, com base na jurisprudência consolidada (Tese Repetitiva n. 1.051/STJ e Tema Repetitivo n. 885/STJ) e no fato de que a sentença que fixou os honorários foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, concluiu-se que os honorários possuem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação; por tais razões e por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ÓTTIMA VEÍCULOS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 885 E 1.051
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Temas Repetitivos 885 E 1.051

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÓTTIMA VEÍCULOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de ações contra devedores solidários e coobrigados em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, com base na jurisprudência consolidada (Tese Repetitiva n. 1.051/STJ e Tema Repetitivo n. 885/STJ) e no fato de que a sentença que fixou os honorários foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, concluiu-se que os honorários possuem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação; por tais razões e por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.358/1.359
  • Conhecer do agravo