AREsp 2661260 - DECISAO

AREsp 2661260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, por entender que a convolação deve observar o rol taxativo do art. 73 da Lei n. 11.101/2005 e que o acórdão recorrido não demonstrou adequadamente a presença dos requisitos legais (em especial o prejuízo a credores não sujeitos à recuperação e a liquidação substancial nos termos do § 3º).

Parties
Agravante: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO; Agravantes: OUTROS; Recorrida: MASSA FALIDA; Credor: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão que convolou a recuperação judicial em falência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Esvaziamento Patrimonial, Taxatividade Do Art. 73 Da Lei 11.101/2005, Emenda À Inicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Convolação Em Falência Esvaziamento Patrimonial Taxatividade Do Art. 73 Da Lei 11.101/2005 Emenda À Inicial

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Parties

SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Agravante

OUTROS

Agravantes

MASSA FALIDA

Recorrida

BANCO DAYCOVAL

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se o não atendimento à ordem de emenda à inicial justifica a convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Se a convolação em falência por esvaziamento patrimonial deve observar as hipóteses taxativas do art. 73 da Lei n. 11.101/2005, em especial o inciso VI e o § 3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, por entender que a convolação deve observar o rol taxativo do art. 73 da Lei n. 11.101/2005 e que o acórdão recorrido não demonstrou adequadamente a presença dos requisitos legais (em especial o prejuízo a credores não sujeitos à recuperação e a liquidação substancial nos termos do § 3º).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão que convolou a recuperação judicial em falência

Orders

  • Cassar a decisão que convolou a recuperação judicial em falência
  • Determinar que nova decisão seja proferida atentando-se ao rol taxativo do art. 73 da Lei n. 11.101/2005