AREsp 2689120 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual verificou que não ocorreu a suspensão ou extinção da execução necessária para impedir a cobrança em duplicidade, não houve intimação específica para a nomeação de bens à penhora e não se demonstrou o esgotamento das medidas de satisfação do crédito, de modo que não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Após Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Suspensão Da Execução, Nomeação De Bens À Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Convolação Em Falência Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Suspensão Da Execução Nomeação De Bens À Penhora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Após Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial deveria ser convolada em falência em razão de execução frustrada
  2. 2 Se havia suspensão ou extinção da execução necessária para impedir duplicidade da cobrança
  3. 3 Se houve intimação específica para nomeação de bens à penhora e se as medidas para satisfação do crédito foram esgotadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual verificou que não ocorreu a suspensão ou extinção da execução necessária para impedir a cobrança em duplicidade, não houve intimação específica para a nomeação de bens à penhora e não se demonstrou o esgotamento das medidas de satisfação do crédito, de modo que não se comprovou a omissão tripla autorizadora da falência; além disso, o recorrente reiterou argumentos já analisados sem impugnação adequada, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, e a modificação da conclusão q ue demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.