CC 209240 - DECISAO

CC 209240 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos anteriores ao pedido de recuperação são concursaiss e sua satisfação deve ser disciplinada pelo juízo universal da recuperação judicial, não cabendo à Justiça do Trabalho prosseguir com execução executória contra empresa em recuperação, sob pena de usurpação de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Liminar Requerida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Executória, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Executória Execução Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Liminar Requerida

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 competência executória da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos anteriores ao pedido de recuperação são concursaiss e sua satisfação deve ser disciplinada pelo juízo universal da recuperação judicial, não cabendo à Justiça do Trabalho prosseguir com execução executória contra empresa em recuperação, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.