REsp 2062491 - DECISAO

REsp 2062491 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos de declaração por entender que a decisão embargada não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois julgou a controvérsia com fundamentação suficiente e observou o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ sobre os efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre as pretensões de cobrança ou execução de credores de créditos concursais.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Princípio Da Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Credores Concursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Princípio Da Proporcionalidade Embargos De Declaração Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Credores Concursais

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de suspensão do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial viola o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre pretensões de cobrança ou execução de credores de créditos concursais

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos de declaração por entender que a decisão embargada não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois julgou a controvérsia com fundamentação suficiente e observou o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ sobre os efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre as pretensões de cobrança ou execução de credores de créditos concursais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.