REsp 2166921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória sobre a existência e extinção do patrimônio de afetação e sobre atos de incorporação, matérias submetidas ao juízo de origem e vedadas em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 5, além de carecer de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Rescisão Contratual, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Rescisão Contratual Suspensão Do Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qualificação do crédito como extraconcursal diante de patrimônio de afetação
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito relativo à rescisão contratual
  3. 3 extinção do patrimônio de afetação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória sobre a existência e extinção do patrimônio de afetação e sobre atos de incorporação, matérias submetidas ao juízo de origem e vedadas em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 5, além de carecer de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.