CC 209010 - DECISAO

CC 209010 - DECISAO

Reconheceu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que a continuidade da execução trabalhista e a liberação de valores pela Justiça do Trabalho constituem atos executórios que usurpam a competência exclusiva do Juízo recuperacional, devendo os créditos ser apurados e habilitados perante o Juízo da recuperação para posterior satisfação conforme o plano.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Habilitação Retardatária De Créditos, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Habilitação Retardatária De Créditos Preservação Da Empresa

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios durante a recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de continuidade de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de habilitação de créditos no Juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que a continuidade da execução trabalhista e a liberação de valores pela Justiça do Trabalho constituem atos executórios que usurpam a competência exclusiva do Juízo recuperacional, devendo os créditos ser apurados e habilitados perante o Juízo da recuperação para posterior satisfação conforme o plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao d. Juízo suscitado e ao eg. Tribunal suscitados
  • Publique-se