REsp 2166697 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, inexistindo pronunciamento da Corte de origem sobre as teses suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Alienação Submetidos Ao Juízo Da Recuperação, Princípio Da Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Alienação Submetidos Ao Juízo Da Recuperação Princípio Da Preservação Da Empresa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 Submissão de atos de constrição e alienação ao juízo universal em processos de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, inexistindo pronunciamento da Corte de origem sobre as teses suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.