AREsp 2022380 - ACORDAO

AREsp 2022380 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode avaliar a essencialidade apenas de bens de capital durante o stay period; exaurido esse prazo, não se pode obstar a satisfação do crédito extraconcursal com base na preservação da empresa, tendo o credor extraconcursal direito à equalização do crédito na execução individual, observando-se, contudo, o princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Essencialidade De Bem De Capital, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Crédito Extraconcursal Stay Period Essencialidade De Bem De Capital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obstar a satisfação de crédito extraconcursal após o término do stay period com base na preservação da empresa
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para avaliar essencialidade de bens após o stay period
  3. 3 se valores em espécie configuram bem de capital apto à proteção por stay period

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode avaliar a essencialidade apenas de bens de capital durante o stay period; exaurido esse prazo, não se pode obstar a satisfação do crédito extraconcursal com base na preservação da empresa, tendo o credor extraconcursal direito à equalização do crédito na execução individual, observando-se, contudo, o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.