AREsp 2734840 - DECISAO

AREsp 2734840 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação ao dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou corretamente que o crédito se formou antes do pedido de recuperação judicial e, portanto, é concursal e sujeita-se ao plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005), justificando a extinção da ação e a emissão de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial.

Parties
Agravante: MARCIO ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial é concursal e deve submeter-se ao juízo recuperacional
  2. 2 se, diante do processamento da recuperação judicial, a ação de cobrança deve ser suspensa ou extinta à luz do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005
  3. 3 se a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação ao dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou corretamente que o crédito se formou antes do pedido de recuperação judicial e, portanto, é concursal e sujeita-se ao plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005), justificando a extinção da ação e a emissão de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.