AREsp 2693417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a demanda, ajuizada antes da homologação do plano, pleiteia quantia ilíquida e indenização por danos materiais não abrangidos pelo plano, devendo prosseguir perante o juízo de origem nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005; ademais, a insurgência quanto a dispositivos não prequestionados (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) não foi conhecida, e a alegação de afastamento da multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/1964 não comporta decisão no recurso especial sem reexame fático-probatório, nos termos das súmulas desta Corte.

Parties
Recorrente: RCF INCORPORADORA LTDA. e OUTROS; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Rescisão Contratual, Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei 4.591/1964, Prequestionamento, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Recuperação Judicial Rescisão Contratual Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei 4.591/1964 Prequestionamento +1 more

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Parties

RCF INCORPORADORA LTDA. e OUTROS

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e competência para prosseguimento de ação que demanda quantia ilíquida
  2. 2 extinção da ação por inclusão do crédito no plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/1964 e possibilidade de redução equitativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a demanda, ajuizada antes da homologação do plano, pleiteia quantia ilíquida e indenização por danos materiais não abrangidos pelo plano, devendo prosseguir perante o juízo de origem nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005; ademais, a insurgência quanto a dispositivos não prequestionados (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) não foi conhecida, e a alegação de afastamento da multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/1964 não comporta decisão no recurso especial sem reexame fático-probatório, nos termos das súmulas desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85 do CPC, por já ter sido atingido o montante máximo.