AREsp 2161414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para concluir que o Município detém direito de regresso autônomo (fundamentado no art. 37, §6º da CF) e que eventual sub-rogação não impõe a submissão do crédito ao plano de...

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Parties
Agravante: Biofast Medicina e Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Direito De Regresso, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Civil Recuperação Judicial Sub Rogação Direito De Regresso Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Biofast Medicina e Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 sub-rogação e submissão do crédito ao plano de recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente
  3. 3 alegação de omissão, contradição e obscuridade (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para concluir que o Município detém direito de regresso autônomo (fundamentado no art. 37, §6º da CF) e que eventual sub-rogação não impõe a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial; ademais não houve omissão/contradição a ensejar reforma e aplica-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.