AREsp 2504529 - DECISAO

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A manutenção da penhora sobre bens dos avalistas foi fundamentada na autonomia da obrigação do aval e na regra de que os credores da recuperanda preservam direitos contra coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005) e na Súmula 581 do STJ; além disso, o bloqueio de valores ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial não se encontra suspenso. Questões relativas à impenhorabilidade por recuperação e dispositivos não analisados pelo tribunal de origem ficaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado/indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Avalista, Suspensão De Execuções, Competência
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Avalista Suspensão De Execuções Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de execuções individuais movidas contra avalistas em face do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Manutenção de penhora e bloqueios efetuados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para declarar impenhorabilidade ou liberar penhora sobre bens essenciais da recuperanda

Ratio Decidendi

A manutenção da penhora sobre bens dos avalistas foi fundamentada na autonomia da obrigação do aval e na regra de que os credores da recuperanda preservam direitos contra coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005) e na Súmula 581 do STJ; além disso, o bloqueio de valores ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial não se encontra suspenso. Questões relativas à impenhorabilidade por recuperação e dispositivos não analisados pelo tribunal de origem ficaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado/indeferido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.