CC 209411 - DECISAO

CC 209411 - DECISAO

Os créditos e atos executivos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial configuram créditos concursais que devem ser habilitados e satisfeitos na forma estabelecida pelo juízo da recuperação (juízo universal). Assim, a expedição de alvará pelo Juízo do Trabalho representou ato executivo de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que cabe dirigir a utilização dos ativos da recuperanda em observância ao plano e ao princípio da preservação da empresa; por isso, o conflito foi conhecido e provido, sendo declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido (decisão Interlocutória)
Outcome
Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução, Habilitação De Crédito, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Habilitação De Crédito Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executivos durante o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e sobre créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Os créditos e atos executivos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial configuram créditos concursais que devem ser habilitados e satisfeitos na forma estabelecida pelo juízo da recuperação (juízo universal). Assim, a expedição de alvará pelo Juízo do Trabalho representou ato executivo de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que cabe dirigir a utilização dos ativos da recuperanda em observância ao plano e ao princípio da preservação da empresa; por isso, o conflito foi conhecido e provido, sendo declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
  • Comunicar-se aos juízos envolvidos