REsp 2172182 - DECISAO

REsp 2172182 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que incluiu o §7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais podem prosseguir e atos de constrição podem ser realizados pelo juízo de execução fiscal; contudo, cabe ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015),...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Constrição De Bens, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Bens Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Qual é a competência para atos de constrição realizados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 sobre execuções fiscais e sobre a atuação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que incluiu o §7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais podem prosseguir e atos de constrição podem ser realizados pelo juízo de execução fiscal; contudo, cabe ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), verificar a viabilidade das constrições efetuadas e determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito executivo e a comunicação das constrições ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição
  • Determinar que os atos de constrição sejam comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial para verificação da viabilidade e eventual substituição