REsp 2168363 - DECISAO

REsp 2168363 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B), o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; o juízo de execução fiscal deve prosseguir com o feito, inclusive com atos de constrição, devendo comunicar tais atos ao juízo da recuperação...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Continuidade do feito executivo após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de atos de constrição em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B), o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; o juízo de execução fiscal deve prosseguir com o feito, inclusive com atos de constrição, devendo comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que avaliará a viabilidade das medidas e poderá determinar a substituição das constrições para preservar a viabilidade do plano de recuperação, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição
  • Determinar que os atos de constrição sejam comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial para verificação da viabilidade e eventual substituição das constrições