CC 206957 - DECISAO

CC 206957 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque a exigência de depósito judicial garantia do juízo pelo Tribunal do Trabalho é ato dentro de suas atribuições para fins de custas e admissibilidade recursal; além disso, o recurso trabalhista direcione-se contra devedor coobrigado não submetido à recuperação, de modo que não há usurpação da competência do juízo recuperacional nem controvérsia sobre destinação de bens e direitos da recuperanda, conforme art. 66 do CPC e entendimento da Corte (Súmula 480).

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Garantia Do Juízo, Recursos Trabalhistas, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Garantia Do Juízo Recursos Trabalhistas Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  3. 3 Alcance da Súmula 480 do STJ sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque a exigência de depósito judicial garantia do juízo pelo Tribunal do Trabalho é ato dentro de suas atribuições para fins de custas e admissibilidade recursal; além disso, o recurso trabalhista direcione-se contra devedor coobrigado não submetido à recuperação, de modo que não há usurpação da competência do juízo recuperacional nem controvérsia sobre destinação de bens e direitos da recuperanda, conforme art. 66 do CPC e entendimento da Corte (Súmula 480).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.