REsp 2160453 - DECISAO

REsp 2160453 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que a comprovação de regularidade fiscal (CND ou certidão positiva com efeitos de negativa) é condição para homologação do plano de recuperação judicial em razão das medidas introduzidas pela Lei 14.112/2020, essa exigência, quanto aos débitos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente pode ser implementada se houver lei específica desses entes aderindo ou disciplinando o parcelamento; no caso concreto não foi demonstrada lei específica do Estado do Paraná, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Parcelamento Tributário, Modulação Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Débitos Parcelamento Tributário Modulação Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) como condição para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da exigência em relação a débitos de titularidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e necessidade de lei específica estadual/municipal
  3. 3 Modulação temporal da nova orientação jurisprudencial após a vigência da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que a comprovação de regularidade fiscal (CND ou certidão positiva com efeitos de negativa) é condição para homologação do plano de recuperação judicial em razão das medidas introduzidas pela Lei 14.112/2020, essa exigência, quanto aos débitos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente pode ser implementada se houver lei específica desses entes aderindo ou disciplinando o parcelamento; no caso concreto não foi demonstrada lei específica do Estado do Paraná, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários no recurso