CC 207371 - DECISAO

CC 207371 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para o exame das medidas constritivas e/ou expropriatórias atinentes à reclamação trabalhista n.º 000446-72.2022.5.05.0032, em razão da jurisprudência deste STJ que atribui ao...

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Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA para o exame das medidas constritivas e/ou expropriatórias atinentes à reclamação trabalhista n.º 000446-72.2022.5.05.0032.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Entre Juízos, Execução Trabalhista, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Entre Juízos Execução Trabalhista Atos Constritivos

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre o juízo trabalhista quanto a atos que afetem o patrimônio envolvido na recuperação

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para o exame das medidas constritivas e/ou expropriatórias atinentes à reclamação trabalhista n.º 000446-72.2022.5.05.0032, em razão da jurisprudência deste STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação e diante do perigo de dano pela iminência de atos executórios, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA para o exame das medidas constritivas e/ou expropriatórias atinentes à reclamação trabalhista n.º 000446-72.2022.5.05.0032.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar (conforme fls. 433/436).
  • Publique-se.