REsp 2170466 - DECISAO

REsp 2170466 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de competência exclusiva do juízo universal sobre expropriação, e incide a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial na hipótese, prejudicando também o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Devedor: Dedini S/A Indústrias de Base
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Expropriação De Bens, Competência Do Juízo Universal, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Expropriação De Bens Competência Do Juízo Universal Súmula 284/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dedini S/A Indústrias de Base

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 competência do juízo universal para deliberar sobre expropriação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de competência exclusiva do juízo universal sobre expropriação, e incide a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial na hipótese, prejudicando também o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.