AREsp 1901739 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, os atos de execução contra patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser controlados pelo juízo universal; a suspensão do cumprimento de sentença e de transferências decorrentes de penhoras até o final do stay period não viola a coisa julgada, pois o plano de recuperação implica novação dos créditos; no caso concreto o depósito elisivo transitou em julgado após o deferimento da recuperação, de modo que os valores permanecem sujeitos ao controle do juízo da recuperação. Tendo o Tribunal de origem decidido conforme o entendimento consolidado do STJ, aplica-se o óbice da Súmula...

Parties
Agravante: EMERSON AKIRA OKAMURA; Agravante: ELIANA TOSHIE MORITA OKAMURA; Agravada: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Depósito Elisivo, Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Depósito Elisivo Stay Period Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON AKIRA OKAMURA

Agravante

ELIANA TOSHIE MORITA OKAMURA

Agravante

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição patrimonial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre levantamentos de depósitos elisivos e execuções em curso
  3. 3 Se a suspensão de transferências durante o stay period viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, os atos de execução contra patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser controlados pelo juízo universal; a suspensão do cumprimento de sentença e de transferências decorrentes de penhoras até o final do stay period não viola a coisa julgada, pois o plano de recuperação implica novação dos créditos; no caso concreto o depósito elisivo transitou em julgado após o deferimento da recuperação, de modo que os valores permanecem sujeitos ao controle do juízo da recuperação. Tendo o Tribunal de origem decidido conforme o entendimento consolidado do STJ, aplica-se o óbice da Súmula...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 245/251.