AREsp 2404347 - DECISAO

AREsp 2404347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na esteira do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução fiscal, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, verificando a viabilidade da constrição e valendo-se da cooperação jurisdicional, determinar a substituição de bens penhorados essenciais à manutenção da atividade empresarial; ademais, foi considerado que a recuperação judicial estava encerrada por sentença de 11/11/2020.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora De Marca, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Marca Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 necessidade ou não de suspensão da execução fiscal em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na esteira do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução fiscal, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, verificando a viabilidade da constrição e valendo-se da cooperação jurisdicional, determinar a substituição de bens penhorados essenciais à manutenção da atividade empresarial; ademais, foi considerado que a recuperação judicial estava encerrada por sentença de 11/11/2020.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.