REsp 2055588 - DECISAO

REsp 2055588 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento: por ausência de prequestionamento não foi possível apreciar a alegada violação aos arts. 186 e 187 do CTN; quanto ao mérito, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B), as execuções fiscais podem prosseguir com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das penhoras e determinar a substituição de bens essenciais para preservar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 186 e 187 do CTN) para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B) sobre a continuidade das execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo de execução fiscal e do juízo da recuperação para atos de constrição e substituição de bens essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento: por ausência de prequestionamento não foi possível apreciar a alegada violação aos arts. 186 e 187 do CTN; quanto ao mérito, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B), as execuções fiscais podem prosseguir com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das penhoras e determinar a substituição de bens essenciais para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se