REsp 2131223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que, por se tratar de crédito concursal, os valores bloqueados, excetuada a quantia incontroversa, podem ser liberados à recuperanda, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reinterpretação contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA JULIA DIEL; Executada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores Bloqueados, Crédito Concursal, Agravo Interno, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Liberação De Valores Bloqueados Crédito Concursal Agravo Interno Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

LUIZA JULIA DIEL

Agravante

BRASIL TELECOM

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores bloqueados, com exceção da quantia incontroversa, diante de processo de recuperação judicial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que, por se tratar de crédito concursal, os valores bloqueados, excetuada a quantia incontroversa, podem ser liberados à recuperanda, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reinterpretação contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUIZA JULIA DIEL
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015